Artigos com assunto de Sucessão.
A advogada Nathalie Horwatich fala sobre o tema. O ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide nas transmissões a título gratuito, por morte ou doação, de quaisquer bens ou direitos. As alíquotas são variáveis, porém não devem ultrapassar a máxima fixada pelo Senado Federal, que é de 8%. …
O regime de bens define se o cônjuge/companheiro sobrevivente terá ou não participação na sucessão. Os principais regimes de bens são o da comunhão universal e parcial de bens. Também existem os regimes da separação convencional (total), separação obrigatória (legal) e da participação final nos aquestos. Ainda pode haver o regime híbrido, definido em pacto …
